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Introdução As Bahamas têm, historicamente, consolidado sua posição como um dos principais centros financeiros internacionais, destacando-se pela constante modernização de seu arcabouço normativo. Nesse contexto, merece especial atenção o Usufruct Interest Bill, 2026 (o “Projeto de Lei”), atualmente em tramitação no Parlamento bahamense. Embora ainda não convertido em lei, o Projeto de Lei representa uma inovação relevante ao introduzir, em uma jurisdição de common law, o inst

A Lei Complementar nº 227/2026, editada no âmbito da regulamentação da Emenda Constitucional nº 132/2023, institui normas gerais de direito tributário e promove relevantes adequações no arranjo do sistema constitucional tributário brasileiro. Entre os diversos temas disciplinados pelo diploma legal, destacam-se as disposições relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). No tocante ao ITCMD, a lei complementar estabelece d

A Receita Federal do Brasil tornou público o material intitulado “Perguntas e Respostas: Tributação de Altas Rendas”, cujo propósito consiste em esclarecer determinados aspectos da legislação recentemente instituída e aplicável a contribuintes enquadrados em faixas elevadas de renda. O referido documento dedica especial atenção ao regime jurídico da tributação de dividendos, apresentando, de forma expositiva, a incidência da alíquota de 10%, as regras de transição aplicáveis