O Novo Enquadramento das “Offshores Digitais” pela Receita Federal: O Que Muda com a MP 1.303/2025?

No cenário atual de globalização dos investimentos, é cada vez mais comum observar investidores brasileiros diversificando suas carteiras no exterior, incluindo a alocação em ativos digitais — como criptomoedas, tokens e outros criptoativos. Essa prática, muitas vezes conduzida sem a constituição formal de uma entidade jurídica no exterior, popularizou o que se convencionou chamar de “offshore digital”.

Contudo, com a publicação da Medida Provisória nº 1.303/2025, essa estratégia ganhou um novo olhar da Receita Federal do Brasil. O texto da MP estabelece que qualquer ativo digital vinculado a investimentos, participações societárias ou direitos no exterior será considerado uma entidade estrangeira para fins tributários — independentemente da existência de registro formal como empresa.

O que isso significa na prática?

Com a nova regulamentação, as estruturas digitais não formalmente constituídas, mas utilizadas como veículos de investimento no exterior, passam a ser tratadas como entidades offshore tradicionais. Isso implica:

• Aplicação das mesmas regras de tributação que se destinam às empresas estrangeiras convencionais, inclusive quanto ao regime de transparência fiscal (look-through);

  
  

• Obrigatoriedade de declarações e obrigações acessórias, como a inclusão desses ativos nas declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) e Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF);

  
  

• Potencial exposição a bitributação e autuações fiscais, caso as estruturas não estejam corretamente organizadas.

Por que essa mudança é relevante?

A medida busca reduzir a assimetria entre os diferentes veículos utilizados para investimentos internacionais, impedindo que estruturas digitais escapem do radar fiscal sob o pretexto da informalidade ou da ausência de personalidade jurídica.

Além disso, reforça a responsabilidade do contribuinte quanto à transparência e à regularidade fiscal no uso de ativos digitais no exterior — um tema que tem ganhado crescente atenção das autoridades tributárias no Brasil e no mundo.

Como estruturar seus investimentos de forma segura?

Diante desse novo cenário, é essencial contar com orientação especializada para:

• Avaliar os impactos da MP 1.303/2025 em sua carteira internacional;

  
  

• Verificar a necessidade de regularização ou reestruturação dos investimentos digitais no exterior;

  
  

• Garantir o cumprimento adequado das obrigações fiscais e acessórias no Brasil e nos Estados Unidos.

A E&G Financial Group LLC é referência em estruturação offshore, compliance fiscal internacional e consultoria tributária para brasileiros com ativos no exterior. Com presença nos EUA e expertise multidisciplinar, oferecemos soluções personalizadas e seguras para proteger seu patrimônio global.

Tem dúvidas sobre como essa mudança afeta seus investimentos digitais no exterior?

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